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0800760-41.2022.8.14.0013
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- Tribunal
- TJPA
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- set/2026
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Intimação
TJPA · Vara Criminal de Capanema · Sentença
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE CAPANEMA Fórum Des. Santo Estanislau Pessoa de Vasconcelos - Av. Barão de Capanema, nº 1011, bairro Centro, CEP 68700-005, Capanema/PA. Telefone: (91) 98010-0748. E-mail: crimcapanema@tjpa.jus.br. PROCESSO Nº: 0800760-41.2022.8.14.0013 SENTENÇA Dado o cumprimento dos termos do acordo de não persecução penal lavrado, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) REU: ALEX RANNYE DA COSTA BRAGA, qualificado(a) nos autos, em consonância ao §13°, do art. 28-A, do CPP. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e, por conseguinte, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P.R.I.C. Capanema/PA, data registrada no sistema. Andrew Michel Fernandes Freire Juiz de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Bragança respondendo pela Vara Criminal da Comarca de Capanema (assinado eletronicamente)
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