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Publicações do processo
0800760-30.2021.8.12.0046
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 1ª Vara
Posto isso, nos termos dos Arts. 316 e 485, III, do CPC, porque a distribuição do presente se deu em 17/05/2021, e até hoje não se encerrou, para o que se prepondera a falta de andamento pela parte autora; e porque declaro inconstitucional o § 1.º, do Art. 485, do CPC, que exige intimação pessoal de autor para dar andamento ao processo, eis que não se coaduna com o princípio da razoável duração do processo constante no Art. 5.º, LXXVIII, de aplicação imediata conforme disposto no § 1.º do mesmo artigo, julgo extinto o presente processo sem resolver o mérito da ação proposta por Alexandra Ledesma contra Rogério Leite da Silva. Sem custas e honorários. Levante-se restrição de bens. Intimem-se. Arquive-se.
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