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0800759-95.2026.8.12.0005

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMS · 2ª Vara Cível

    Dessa forma, INDEFIRO o novo pedido de reconsideração, mantendo-se integralmente a decisão anteriormente proferida, pelos seus próprios fundamentos. Advirta-se a parte autora de que a reiteração de novos pedidos de reconsideração, sem a apresentação de fatos supervenientes ou elementos novos aptos a justificar a reapreciação da matéria, será considerada manifestamente protelatória, podendo ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos dos arts. 77, incisos IV e VI, §§ 2º e 8º, e 80 do Código de Processo Civil, sem prejuízo das demais medidas processuais cabíveis. Prossiga-se com o regular andamento do feito, observando-se as determinações anteriormente lançadas, inclusive quanto à audiência já designada. Cumpra-se. Às providências.

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