0800754-47.2026.8.15.0601

Intimação

TJPB · 1º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública · EXPEDIENTE

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB), Fórum Cível da Capital (PB) Processo nº0800754-47.2026.8.15.0601. DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC. Cuida-se de demanda ajuizada por D.W.D.S.O., representado por sua genitora, em face do ESTADO DA PARAÍBA e do MUNICÍPIO DE LOGRADOURO, na qual sustenta ser portador TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH, EM NÍVEL GRAVE (CID F90.0) e INVESTIGAÇÃO EM TEA, fazendo jus ao recebimento de TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR com psicologia pelo método ABA, Psicoterapia (2x por semana), Psicopedagoga (2h por semana), fonoaudiólogo (2x por semana), terapia ocupacional com interação sensorial (1x por semana), terapia ABA, professor auxiliar e reabilitação por tempo indeterminado, conforme laudo médico anexo. O valor da causa indicado na inicial deve ser esclarecido e corrigido, eis que deve corresponder ao valor total do tratamento, ressaltando que, em se tratando de tratamento contínuo e/ou por prazo indeterminado, o valor da causa deverá corresponder a 1 (um) ano de tratamento (NCPC, art. 292, §§ 1º e 2º). Ressalto que se trata de determinação destinada à aferição da aplicabilidade do rito sumaríssimo, previsto na LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, considerando a tese vinculante fixada pelo TJPB no IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000. DIANTE DO EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para, em 10 dias, esclarecer/corrigir o valor da causa, conforme a diretriz acima indicada, devendo, se for inferior a sessenta salários-mínimos, eleger o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme a tese vinculante fixada pelo TJPB no IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000. Antes de apreciação da tutela de urgência, em consonância com o enunciado nº 18 das Jornadas de Direito à Saúde, REQUISITEI, nesta data, NOTA TÉCNICA ao NATJUS/PB, para fins de embasamento da decisão, assinalando prazo de 10 (dez) dias para resposta. Em sequência, escoado o prazo acima indicado, venham os autos conclusos para decisão. Data e assinatura eletrônica. JUÍZA DE DIREITO