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Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
(...) HOMOLOGO O ACORDO apresentado, para que produza seus efeitos legais, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do dispositivo legal citado. Sem custas e honorários. Levante-se a restrição inserida no Renajud. Considerando que a extinção consensual é incompatível com a interposição de recurso, declaro o trânsito em julgado da presente decisão, por ocorrência de preclusão lógica, independentemente de renúncia expressa ao prazo recursal. CERTIFIQUE-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe.
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