0800748-51.2025.8.14.0068

Intimação

TJPA · Vara Única de Augusto Correa · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE AUGUSTO CORREA PROCESSO Nº 0800748-51.2025.8.14.0068 MANDADO DE SEGURANÇA CIVIL IMPETRANTES: ALEXANDRE SANTOS FERNANDES OABPA 28279 E HUGO ALAVRES PIRES OABPA 27950 (em causa própria) IMPETRADO: MUNICÍPIO DE AUGUSTO CORREA DECISÃO Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança Cível no qual os impetrantes HUGO ALVARES PIRES e ALEXANDRE SANTOS FERNANDES requerem a desistência da ação (Id 161490917), antes da notificação da autoridade coatora, sob o argumento de que a ausência de triangulação processual afastaria a exigibilidade das custas, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil. Sentenciado o feito, o mesmo foi extinto sem julgamento do mérito e os impetrantes condenados ao recolhimento das custas. Os autores apelaram da sentença requerendo sua reforma para afastar a obrigação de recolhimento de custas. Em decisão de id 183289512 a sentença prolatada em primeiro grau foi parcialmente reformada para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais. Transitado em julgado, retornaram os autos. Diante da reforma da sentença e, nada mais havendo a providenciar, arquive-se o feito, dando baixa no sistema. P. R. I. Cumpra-se. Augusto Corrêa, datado eletronicamente. ANGELA GRAZIELA ZOTTIS Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Augusto Corrêa