0800747-42.2026.8.18.0061

Intimação

TJPI · VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIGUEL ALVES · Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves e-mail: - Fone: ( ) Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0800747-42.2026.8.18.0061 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO(S): [Retificação de Data de Nascimento] REQUERENTE: MARIA LOPES TRINDADE DO NASCIMENTO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Lopes Trindade do Nascimento (ID 99174207), em face da sentença de ID 98713268. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, portanto, a rediscutir o mérito da sentença ou a alterar a decisão de forma substancial, finalidade que só poderia ser perseguida pela via recursal própria. Proferida sentença de ID 98713268, a parte ré opôs tempestivamente embargos de declaração (ID 101116127), aduzindo erro material. Da análise acurada do dispositivo da sentença percebe-se que este Magistrado julgou procedente o pedido formulado por Antonio Sousa Rabelo, pessoa estranha ao procedimento judicial. Assim, conforme arrazoado, resta comprovada a existência de erro material na decisão, motivo pelo qual se fez pertinente a devida correção. III - DISPOSITIVO Assim, para afastar eventuais dúvidas, conheço e acolho os aclaratórios, para o fim de corrigir o erro material, passando a se considerar onde se registrou "Antonio Sousa Rabelo”, o nome correto: "Maria Lopes Trindade do Nascimento". Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves