Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Intimação das partes da Sentença retro: " Vistos, etc. Homologo o acordo de f. 43 por sentença, nos termos do art. 22, § 1º, Lei n. 9.099/95. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. A presente sentença tem eficácia de título executivo (art. 22, §1º, Lei n. 9.099/95). Sentença registrada automaticamente pelo SAJ. Arquivem-se imediatamente os autos, pois não cabível recurso (art. 41, caput, Lei n. 9.099/95). Se for o caso, não satisfeitas as obrigações assumidas, mediante requerimento da parte interessada, concluso na fila de iniciais. Às providências e intimações necessárias.
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