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Tribunal
TJMS
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Recurso Inominado Cível nº 0800745-96.2026.8.12.0010
Comarca de Fátima do Sul - Juizado Especial Adjunto
Relator(a): Juiza Luciane Buriasco Isquerdo
Recorrente: Luciana de Almeida Pacheco Souza
Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS)
Advogado: Ismael Ventura Barbosa (OAB: 8391/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/09/2026.
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