Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Vara Única
Intimação da parte Executada acerca da juntada de recurso de apelação, para o fim de que, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias apresente contrarrazões.