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TJMA · 2ª Vara de João Lisboa · Decisão
PROCESSO Nº. 0800744-81.2026.8.10.0038. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). REQUERENTE: ALMEZIO ALVES OLIVEIRA. Advogado do(a) AUTOR: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A. Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 DECISÃO O art. 42, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95, estabelece que ‘’o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção’’. Não obstante, o Enunciado 80, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE, destaca: “ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).” Analisando os autos, o requerente foi intimado para comprovar a efetuação do preparo do Recurso Inominado, no prazo de 48 horas, conforme Decisão de ID n. 189383501, cujo prazo transcorreu sem a devida comprovação (ID n. 190027069), logo, concluo que o recurso não preenche o requisito extrínseco de admissibilidade pertinente ao preparo recursal, ex vi do art. 48, §1º da Lei 9.099/95, o que importa no seu não conhecimento. Não obstante, é digno de nota que não só o recolhimento deve ser feito no prazo de 48 horas referido no artigo supramencionado, mas também a sua comprovação. Neste sentido, trago à baila os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO E CUSTAS NO PRAZO LEGAL DE 48 HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO OU DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRAZO CONTADO EM HORAS QUE, QUANDO FINDO EM DIA NÃO ÚTIL, PRORROGA-SE SOMENTE ATÉ A PRIMEIRA HORA DE EXPEDIENTE DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. DESERÇÃO. EXEGESE DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE."O RECURSO INOMINADO SERÁ JULGADO DESERTO QUANDO NÃO HOUVER O RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO E SUA RESPECTIVA COMPROVAÇÃO PELA PARTE, NO PRAZO DE 48 HORAS, NÃO ADMITIDA A COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA (ART . 42, § 1º, DA LEI 9.099/1995) (NOVA REDAÇÃO - XII ENCONTRO MACEIÓ-AL)". PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL EFETUADO A DESTEMPO. DESERÇÃO CONFIGURADA . RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50101069720228240008, Relator.: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 09/05/2023, Segunda Turma Recursal) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONDOMINIAL, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREPARO RECURSAL . NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE PREPARO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DO ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9 .099/95. NÃO APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO . (TJ-GO 53670061820208090007, Relator.: OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 30/03/2022) Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER o recurso interposto pelo recorrente, por falta de preparo, requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Sem manifestação, transitada em julgado a sentença, arquive-se com a respectiva baixa. Intime-se. Cumpra-se. João Lisboa – MA, data do sistema. HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA
TJMA · 2ª Vara de João Lisboa · Decisão
PROCESSO Nº. 0800744-81.2026.8.10.0038. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). REQUERENTE: ALMEZIO ALVES OLIVEIRA. Advogado do(a) AUTOR: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A. Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 DECISÃO O art. 42, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95, estabelece que ‘’o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção’’. Não obstante, o Enunciado 80, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE, destaca: “ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).” Analisando os autos, o requerente foi intimado para comprovar a efetuação do preparo do Recurso Inominado, no prazo de 48 horas, conforme Decisão de ID n. 189383501, cujo prazo transcorreu sem a devida comprovação (ID n. 190027069), logo, concluo que o recurso não preenche o requisito extrínseco de admissibilidade pertinente ao preparo recursal, ex vi do art. 48, §1º da Lei 9.099/95, o que importa no seu não conhecimento. Não obstante, é digno de nota que não só o recolhimento deve ser feito no prazo de 48 horas referido no artigo supramencionado, mas também a sua comprovação. Neste sentido, trago à baila os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO E CUSTAS NO PRAZO LEGAL DE 48 HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO OU DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRAZO CONTADO EM HORAS QUE, QUANDO FINDO EM DIA NÃO ÚTIL, PRORROGA-SE SOMENTE ATÉ A PRIMEIRA HORA DE EXPEDIENTE DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. DESERÇÃO. EXEGESE DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE."O RECURSO INOMINADO SERÁ JULGADO DESERTO QUANDO NÃO HOUVER O RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO E SUA RESPECTIVA COMPROVAÇÃO PELA PARTE, NO PRAZO DE 48 HORAS, NÃO ADMITIDA A COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA (ART . 42, § 1º, DA LEI 9.099/1995) (NOVA REDAÇÃO - XII ENCONTRO MACEIÓ-AL)". PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL EFETUADO A DESTEMPO. DESERÇÃO CONFIGURADA . RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50101069720228240008, Relator.: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 09/05/2023, Segunda Turma Recursal) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONDOMINIAL, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREPARO RECURSAL . NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE PREPARO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DO ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9 .099/95. NÃO APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO . (TJ-GO 53670061820208090007, Relator.: OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 30/03/2022) Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER o recurso interposto pelo recorrente, por falta de preparo, requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Sem manifestação, transitada em julgado a sentença, arquive-se com a respectiva baixa. Intime-se. Cumpra-se. João Lisboa – MA, data do sistema. HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA
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