0800744-18.2026.8.12.0041

Intimação

TJMS · 1ª Vara

DESPACHO DE FL.124:"É de conhecimento deste Juízo a possibilidade de proceder pesquisa de endereço pelas ferramentas Sisbajud, Renajud e Infojud. Todavia, tais medidas são excepcionais para o fim aqui pleiteado e só devem ser concedidas quando, no mínimo, houver esforço da parte autora em diligenciar sua procura, sob pena de se transferir as providências necessárias ao andamento do processo para a atividade jurisdicional. Situação que destoa da hipótese do autos, eis que após proceder a busca em apenas um endereço fornecido pela parte autora, já se vindicou pela solução de meios não convencionais. Registra-se que não se está falando de esgotamento das vias, mas apenas um esforço que poderia ser alcançado pela autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO DEVEDOR - PESQUISA POR MEIO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS - SISBAJUD - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS - RECURSO DESPROVIDO Se não demonstrado que o exequente foi diligente e adotou durante o percurso processual os meios existentes ao seu alcance na tentativa de localização da executada, inviável a utilização de sistemas informatizados, a fim de oportunizar a obtenção de informações acerca do atual endereço da parte e de seus bens. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1421820-80.2023.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 14/11/2023, p: 17/11/2023) Assim, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 dias."