2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itatiaia Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Itatiaia Rua São José, 210, Centro, ITATIAIA - RJ - CEP: 27580-001 DECISÃO Processo:0800744-05.2023.8.19.0081 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VIVENDA PENEDO EMPREENDIMENTOS LTDA, CARLOS OCTAVIO BARRETO XAVIER RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Intime-se o patrono da parte autora para manifestação quanto à certidão de ID 288761071. No mais, considerando que é de conhecimento público que a executada teve sua falência decretada pela 1ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal em 25 de agosto de 2026, em atenção ao princípio da não surpresa, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, às partes para que se manifestem sobre a decretação de falência da executada e sobre a extinção do presente cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. ITATIAIA, data da assinatura eletrônica. MARIA LIVIA CUSTODIO RANGEL FONSECA Juíza de Direito