Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJPB · 1ª Vara Mista de Piancó · Sentença
Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista Processo: 0800740-50.2025.8.15.0261 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: THAYNARA CABRAL DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GILDERLANDIO ALVES PEREIRA - PB18436 REU: ASSOBES ENSINO SUPERIOR LTDA., UNIPLAN LTDA Advogado do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária de reparação de danos morais cumulada com cancelamento de débitos e pedido de tutela de urgência, proposta por THAYNARA CABRAL DA SILVA em desfavor de ASSOBES ENSINO SUPERIOR S/S LTDA e UNIPLAN LTDA. A parte autora alega que foi aluna matriculada no curso de Enfermagem ofertado pela instituição promovida e que, em 06/06/2022, solicitou o trancamento de sua matrícula acadêmica em razão de gestação, deixando de frequentar as aulas desde então. Sustenta que, a partir do final de 2023, foi surpreendida com insistentes cobranças e com a indevida inscrição de seus dados cadastrais em órgãos de proteção ao crédito (SPC Brasil), relativas a mensalidades e acordos financeiros de períodos posteriores ao trancamento do curso. Diante disso, requereu a declaração de inexistência e inexigibilidade dos débitos, a exclusão da restrição cadastral e a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a promovida ASSOBES ENSINO SUPERIOR S/S LTDA apresentou contestação, sustentando a higidez das cobranças com fulcro no princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e na autonomia universitária assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal. Argumentou que a demandante não formalizou o distrato por escrito de forma regular, remanescendo inadimplente quanto a mensalidades e acordos celebrados, ensejando as cobranças no exercício regular de direito. Defendeu a inocorrência de ato ilícito, a ausência de dano moral e requereu a improcedência dos pedidos. Constatou-se a devolução do aviso de recebimento de citação da ré UNIPLAN LTDA sem cumprimento. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo as teses defensivas. Informação da Serasa Experian via sistema SERASAJUD esclareceu que o apontamento restritivo encontrava-se cadastrado no banco de dados do SPC Brasil. As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, tendo ambas postulado expressamente o julgamento antecipado do mérito, retornando o feito concluso para julgamento. É o relatório. Decido. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. MÉRITO A questão posta em análise não merece desnecessárias delongas, revelando-se de fácil deslinde diante do conjunto probatório presente nos autos. A parte autora busca a declaração de inexistência dos débitos, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. A relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se, de forma inconteste, como uma relação de consumo, o que impõe a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXII, elevou a defesa do consumidor à condição de garantia fundamental, e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) reforça o caráter de ordem pública e interesse social de suas normas. Neste contexto, a pessoa jurídica ASSOBES ENSINO SUPERIOR S/S LTDA figura como entidade mantenedora do Centro Universitário UNIPLAN, integrando o mesmo conglomerado e a cadeia de fornecimento de serviços, respondendo solidariamente pelos danos causados, na forma dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC. Consoante o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços. A responsabilidade civil, no presente caso, prescinde da análise do elemento culpa, baseando-se na existência do dano, no nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano, e na ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Adicionalmente, o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 186, estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", sendo tal assertiva corroborada pelo artigo 927 do mesmo diploma legal, que impõe a obrigação de reparar o dano causado por ato ilícito. Compulsando o caderno processual, verifica-se que a controvérsia principal gira em torno da legitimidade da cobrança de mensalidades e encargos contratuais emitidos após o pedido de trancamento de matrícula realizado em 06/06/2022, bem como da consequente negativação do nome da autora. A parte demandada, em sua contestação, alegou que as cobranças decorreram de inadimplência e ausência de distrato formal por escrito, configurando, portanto, exercício regular de um direito. Contudo, tal argumentação não se sustenta diante das provas produzidas nos autos. O acervo documental comprova que a promovente solicitou o trancamento do curso de Enfermagem em junho de 2022 em razão de gestação, deixando de frequentar as aulas e de utilizar a estrutura acadêmica a partir de então (IDs 124267379, 127346566 e 165373963). Não obstante, o extrato financeiro apresentado pela própria instituição de ensino (ID 124267386) evidencia que a ré continuou emitindo sucessivas cobranças de mensalidades e acordos durante os anos letivos de 2023, 2024 e 2025, perfazendo montante superior a R$ 23.000,00. O contrato de prestação de serviços educacionais é negócio bilateral e comutativo, no qual a contraprestação pecuniária pressupõe a efetiva disponibilização ou fruição das aulas. A cobrança continuada de mensalidades após a comunicação discente de trancamento ou descontinuidade dos estudos configura prática abusiva e desproporcional, vedada pelo art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A autonomia universitária (art. 207 da CF) não autoriza a exigência de valores por serviços que não foram prestados nem a criação de embaraços indevidos ao desligamento do estudante. A indevida negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito está comprovada pelo documento de ID 156175453, o qual atesta a inclusão de anotação restritiva ativa no SPC Brasil referente aos débitos inexigíveis gerados pelas promovidas. Destaca-se, ainda, a inexistência de registros desabonadores legítimos preexistentes em nome da demandante, circunstância que afasta a incidência da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça. A conduta da instituição de ensino de emitir débitos indevidos e inscrever os dados da consumidora em cadastro de inadimplentes configura defeito na prestação do serviço e ato ilícito, violando direitos da personalidade relativos ao bom nome e à idoneidade creditícia. Em casos como o presente, a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no entendimento de que a inscrição ou manutenção indevida em cadastros de restrição ao crédito gera dano moral in re ipsa. Isso significa que o dano é presumido pela própria ocorrência do ato ilícito, prescindindo de comprovação de prejuízo concreto. O abalo de crédito, por si só, já é suficiente para caracterizar a lesão à honra e à imagem do consumidor, independentemente de prova da efetiva repercussão negativa em sua vida social ou financeira. No que tange à fixação dos danos morais, a quantificação do valor que busca compensar a dor e o sofrimento da pessoa atingida em seu direito personalíssimo demanda do julgador grande bom senso e observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A indenização por dano moral possui dupla finalidade: punir o agente causador do dano pela conduta ilícita, a fim de desestimular a reiteração de práticas semelhantes (caráter pedagógico), e compensar a vítima pelo abalo sofrido. Contudo, o valor arbitrado não deve ser tão elevado que se converta em fonte de enriquecimento sem causa para a vítima, nem tão ínfimo que se torne inexpressivo e ineficaz em sua função punitiva e preventiva. Para tanto, devem ser levados em conta o porte da demandada (grande instituição de ensino superior), a gravidade da conduta (cobrança indevida continuada e negativação no SPC Brasil), a repercussão do dano e a inexistência de anotações desabonadoras pretéritas. Considerando esses aspectos e o caráter pedagógico da medida, entendo razoável e proporcional fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se alinha aos parâmetros adotados em situações análogas e ao valor pleiteado na exordial. Por fim, no que concerne aos consectários legais, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento da condenação (Súmula 362/STJ). Já os juros moratórios, em caso de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação (art. 405 do Código Civil), aplicando-se a disciplina do art. 406 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito e, em consequência, declaro a inexistência e a inexigibilidade dos débitos, mensalidades e encargos contratuais gerados pelas promovidas em desfavor de THAYNARA CABRAL DA SILVA a partir de 06/06/2022, referentes ao curso de Enfermagem, e condeno as rés ASSOBES ENSINO SUPERIOR S/S LTDA e UNIPLAN LTDA, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais em favor da parte autora, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA a partir desta sentença (data do arbitramento), conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros de mora incidentes pela taxa SELIC desde a data da citação (por se tratar de responsabilidade contratual - art. 405 do Código Civil), com dedução do IPCA (conforme o art. 406 do Código Civil e Lei nº 14.905/2024). Defiro a tutela de urgência, determinando a exclusão definitiva do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes (SPC Brasil, Serasa e congêneres), no tocante aos débitos declarados inexistentes nesta demanda. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se. Piancó/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
TJPB · 1ª Vara Mista de Piancó · Sentença
Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista Processo: 0800740-50.2025.8.15.0261 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: THAYNARA CABRAL DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GILDERLANDIO ALVES PEREIRA - PB18436 REU: ASSOBES ENSINO SUPERIOR LTDA., UNIPLAN LTDA Advogado do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária de reparação de danos morais cumulada com cancelamento de débitos e pedido de tutela de urgência, proposta por THAYNARA CABRAL DA SILVA em desfavor de ASSOBES ENSINO SUPERIOR S/S LTDA e UNIPLAN LTDA. A parte autora alega que foi aluna matriculada no curso de Enfermagem ofertado pela instituição promovida e que, em 06/06/2022, solicitou o trancamento de sua matrícula acadêmica em razão de gestação, deixando de frequentar as aulas desde então. Sustenta que, a partir do final de 2023, foi surpreendida com insistentes cobranças e com a indevida inscrição de seus dados cadastrais em órgãos de proteção ao crédito (SPC Brasil), relativas a mensalidades e acordos financeiros de períodos posteriores ao trancamento do curso. Diante disso, requereu a declaração de inexistência e inexigibilidade dos débitos, a exclusão da restrição cadastral e a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a promovida ASSOBES ENSINO SUPERIOR S/S LTDA apresentou contestação, sustentando a higidez das cobranças com fulcro no princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e na autonomia universitária assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal. Argumentou que a demandante não formalizou o distrato por escrito de forma regular, remanescendo inadimplente quanto a mensalidades e acordos celebrados, ensejando as cobranças no exercício regular de direito. Defendeu a inocorrência de ato ilícito, a ausência de dano moral e requereu a improcedência dos pedidos. Constatou-se a devolução do aviso de recebimento de citação da ré UNIPLAN LTDA sem cumprimento. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo as teses defensivas. Informação da Serasa Experian via sistema SERASAJUD esclareceu que o apontamento restritivo encontrava-se cadastrado no banco de dados do SPC Brasil. As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, tendo ambas postulado expressamente o julgamento antecipado do mérito, retornando o feito concluso para julgamento. É o relatório. Decido. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. MÉRITO A questão posta em análise não merece desnecessárias delongas, revelando-se de fácil deslinde diante do conjunto probatório presente nos autos. A parte autora busca a declaração de inexistência dos débitos, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. A relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se, de forma inconteste, como uma relação de consumo, o que impõe a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXII, elevou a defesa do consumidor à condição de garantia fundamental, e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) reforça o caráter de ordem pública e interesse social de suas normas. Neste contexto, a pessoa jurídica ASSOBES ENSINO SUPERIOR S/S LTDA figura como entidade mantenedora do Centro Universitário UNIPLAN, integrando o mesmo conglomerado e a cadeia de fornecimento de serviços, respondendo solidariamente pelos danos causados, na forma dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC. Consoante o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços. A responsabilidade civil, no presente caso, prescinde da análise do elemento culpa, baseando-se na existência do dano, no nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano, e na ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Adicionalmente, o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 186, estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", sendo tal assertiva corroborada pelo artigo 927 do mesmo diploma legal, que impõe a obrigação de reparar o dano causado por ato ilícito. Compulsando o caderno processual, verifica-se que a controvérsia principal gira em torno da legitimidade da cobrança de mensalidades e encargos contratuais emitidos após o pedido de trancamento de matrícula realizado em 06/06/2022, bem como da consequente negativação do nome da autora. A parte demandada, em sua contestação, alegou que as cobranças decorreram de inadimplência e ausência de distrato formal por escrito, configurando, portanto, exercício regular de um direito. Contudo, tal argumentação não se sustenta diante das provas produzidas nos autos. O acervo documental comprova que a promovente solicitou o trancamento do curso de Enfermagem em junho de 2022 em razão de gestação, deixando de frequentar as aulas e de utilizar a estrutura acadêmica a partir de então (IDs 124267379, 127346566 e 165373963). Não obstante, o extrato financeiro apresentado pela própria instituição de ensino (ID 124267386) evidencia que a ré continuou emitindo sucessivas cobranças de mensalidades e acordos durante os anos letivos de 2023, 2024 e 2025, perfazendo montante superior a R$ 23.000,00. O contrato de prestação de serviços educacionais é negócio bilateral e comutativo, no qual a contraprestação pecuniária pressupõe a efetiva disponibilização ou fruição das aulas. A cobrança continuada de mensalidades após a comunicação discente de trancamento ou descontinuidade dos estudos configura prática abusiva e desproporcional, vedada pelo art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A autonomia universitária (art. 207 da CF) não autoriza a exigência de valores por serviços que não foram prestados nem a criação de embaraços indevidos ao desligamento do estudante. A indevida negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito está comprovada pelo documento de ID 156175453, o qual atesta a inclusão de anotação restritiva ativa no SPC Brasil referente aos débitos inexigíveis gerados pelas promovidas. Destaca-se, ainda, a inexistência de registros desabonadores legítimos preexistentes em nome da demandante, circunstância que afasta a incidência da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça. A conduta da instituição de ensino de emitir débitos indevidos e inscrever os dados da consumidora em cadastro de inadimplentes configura defeito na prestação do serviço e ato ilícito, violando direitos da personalidade relativos ao bom nome e à idoneidade creditícia. Em casos como o presente, a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no entendimento de que a inscrição ou manutenção indevida em cadastros de restrição ao crédito gera dano moral in re ipsa. Isso significa que o dano é presumido pela própria ocorrência do ato ilícito, prescindindo de comprovação de prejuízo concreto. O abalo de crédito, por si só, já é suficiente para caracterizar a lesão à honra e à imagem do consumidor, independentemente de prova da efetiva repercussão negativa em sua vida social ou financeira. No que tange à fixação dos danos morais, a quantificação do valor que busca compensar a dor e o sofrimento da pessoa atingida em seu direito personalíssimo demanda do julgador grande bom senso e observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A indenização por dano moral possui dupla finalidade: punir o agente causador do dano pela conduta ilícita, a fim de desestimular a reiteração de práticas semelhantes (caráter pedagógico), e compensar a vítima pelo abalo sofrido. Contudo, o valor arbitrado não deve ser tão elevado que se converta em fonte de enriquecimento sem causa para a vítima, nem tão ínfimo que se torne inexpressivo e ineficaz em sua função punitiva e preventiva. Para tanto, devem ser levados em conta o porte da demandada (grande instituição de ensino superior), a gravidade da conduta (cobrança indevida continuada e negativação no SPC Brasil), a repercussão do dano e a inexistência de anotações desabonadoras pretéritas. Considerando esses aspectos e o caráter pedagógico da medida, entendo razoável e proporcional fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se alinha aos parâmetros adotados em situações análogas e ao valor pleiteado na exordial. Por fim, no que concerne aos consectários legais, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento da condenação (Súmula 362/STJ). Já os juros moratórios, em caso de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação (art. 405 do Código Civil), aplicando-se a disciplina do art. 406 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito e, em consequência, declaro a inexistência e a inexigibilidade dos débitos, mensalidades e encargos contratuais gerados pelas promovidas em desfavor de THAYNARA CABRAL DA SILVA a partir de 06/06/2022, referentes ao curso de Enfermagem, e condeno as rés ASSOBES ENSINO SUPERIOR S/S LTDA e UNIPLAN LTDA, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais em favor da parte autora, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA a partir desta sentença (data do arbitramento), conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros de mora incidentes pela taxa SELIC desde a data da citação (por se tratar de responsabilidade contratual - art. 405 do Código Civil), com dedução do IPCA (conforme o art. 406 do Código Civil e Lei nº 14.905/2024). Defiro a tutela de urgência, determinando a exclusão definitiva do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes (SPC Brasil, Serasa e congêneres), no tocante aos débitos declarados inexistentes nesta demanda. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se. Piancó/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal