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TJRJ · Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados · Decisão
Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0800729-73.2026.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCIENE DE JESUS SILVA RÉU: IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A, BURGER KING DO BRASIL ASSESSORIA A RESTAURANTES LTDA. DECISÃO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, recebo o recurso inominado. Ao recorrido para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, subam os autos ao Conselho Recursal, com as homenagens de estilo. DEFIRO a Justiça Gratuita à parte autora, uma vez que foram atendidos os requisitos do art. 98, caput e (sec)3º do CPC. Anote-se onde couber. Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente. Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
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