0800728-89.2025.8.12.0044

Intimação

TJMS · Vara Única

5. Dispositivo Saneador e Providências Finais Ante o exposto: a) Autorizo a habilitação da nova patrona das autoras (fls. 122), devendo a Secretaria proceder a atualização cadastral para intimações exclusivas; b) julgo extinta a reconvenção sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, c/c artigo 343, caput, ambos do Código de Processo Civil; c) indefiro o pedido incidental de tutela provisória de urgência de imissão na posse e de fixação de alugueres provisórios; d) defiro a produção de prova documental suplementar (artigo 435 do CPC) e a expedição de mandado de constatação, indefiro, no entanto, a expedição de ofícios às concessionárias; e) postergo a análise do pedido de produção de prova oral e de designação de audiência de instrução para momento posterior ao cumprimento e juntada da certidão do mandado de constatação. f) determino a intimação e vista dos autos ao Ministério Público para intervenção no feito, diante do interesse de autora incapaz (artigo 178, inciso II, do CPC). Cumpram-se as determinações, expedindo-se o mandado de constatação com urgência.