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TJPA · Vara Única de Primavera · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 98445-2499. E-mail: 1primavera@tjpa.jus.br PJe: 0800724-61.2026.8.14.0044 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Autor: RUTH DO CARMO GOMES MESQUITA Outros Interessados: [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)] DECISÃO Vistos etc. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, ante a documentação juntada aos autos, à luz do art. 98 e 99, § 3º, do CPC. DÊ-SE vistas dos autos ao Ministério Público, para manifestação, nos termos do art. 109, da Lei n. 6.015/73. Intimações e expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera, Pará, data e hora firmadas em assinatura eletrônica. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru
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