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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Sentença: "12. Diante do exposto, verificada a incompetência do juízo, julga-se extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/1995. 13. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se.
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