Processo 0800723-20.2025.8.23.0090

2026-09-16 · TJRR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA CÍVEL ÚNICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: bfi@tjrr.jus.br Processo: 0800723-20.2025.8.23.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: : R$579.757,36 Autor(s) EMILIO DA SILVA BERMEO Rua da Damásio Vicente Silva, 460 - Centro - BONFIM/RR - CEP: 69.380-000 Réu(s) BANCO AGIBANK S.A R. SERGIO FERNANDES BORGES SOARES, 1000 EDIF. PRÉDIO 12 E-1) - CAMPINAS/SP - CEP: 13.054-709BANCO DAYCOVAL Avenida Paulista, 1793 - Bela Vista - SAO PAULO/SP - CEP: 01.311-200BANCO DO BRASIL S.A. AV VILLE ROY, S/N - CENTRO - BONFIM/RRCAIXA ECONOMICA FEDERAL Rua José Coelho, 86 Praça Barreto Leite - Centro - BOA VISTA/RR DECISÃO SANEADORA Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, proposta por EMÍLIO DA SILVA BERMEO com fundamento nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, com a redação dada pela Lei nº 14.181/2021. O rito especial e binário instituído pela nova legislação exige uma atuação ativa, saneadora e prudente do magistrado desde a fase inicial, garantindo que o processo não seja instruído com pedidos genéricos ou desprovidos de base probatória concreta, o que inviabilizaria a própria tentativa de conciliação global ou a estruturação do plano compulsório. Em especificação de provas, o Banco do Brasil S.A. e o Banco Agibank S.A. requereram a realização de audiência de instrução para oitiva/depoimento pessoal da parte autora. O Banco Daycoval S.A. e a Caixa Econômica Federal informaram não possuir outras provas a produzir, protestando genericamente por contraprovas. DECIDO. DAS PRELIMINARES Da Incompetência da Justiça Estadual (CEF) Rejeito a preliminar. A Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento possui natureza concursal e assistencial, equiparável aos processos de insolvência civil. Conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 859 da Repercussão Geral (RE 678.162) e pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no CC 208.152/SP), o concurso universal de credores constitui exceção expressa ao artigo 109, I, da Constituição Federal, fixando a competência da Justiça Estadual Comum para o processamento do feito, ainda que empresa pública federal (CEF) figure no polo passivo. Da Irregularidade de Representação Rejeito a preliminar arguida pelo Banco Daycoval S.A.. O instrumento procuratório acostado aos autos cumpriu sua finalidade de outorga de poderes, reputando-se hígido e ratificado pelo próprio autor, que compareceu à audiência coletiva de conciliação acompanhado de seu patrono, demonstrando inequívoco conhecimento e anuência com o ajuizamento da lide. Da Inépcia da Inicial, Indícios de Advocacia Predatória e Falta de Documentos Essenciais Rejeito as preliminares. A petição inicial atendeu satisfatoriamente aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, apresentando a qualificação das partes, o demonstrativo dos rendimentos, contracheque e balanço estimado das despesas e dívidas de consumo. A pormenorização e depuração exata dos contratos constitui matéria própria da fase contenciosa revisional/pericial (Art. 104-B do CDC). Outrossim, o comparecimento pessoal do autor em juízo afasta qualquer ilação genérica de advocacia predatória. Da Ausência de Interesse de Agir, Inadequação da Via Eleita e Exclusão dos Consignados Rejeito as preliminares. O fato de parte substancial do passivo decorrer de empréstimos consignados em folha de pagamento não exclui tais dívidas do microssistema do superendividamento. As operações de crédito consignado enquadram-se perfeitamente no conceito de dívidas de consumo (Art. 54-A do CDC) e devem compor o plano global de repactuação. O parâmetro infraconstitucional regulamentar (Decreto nº 11.150/2022) não possui o condão de restringir a garantia legal da repactuação em bloco das dívidas contraídas pelo consumidor de boa-fé, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das (Rel. ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097 Min. André Mendonça), que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo regulamentar (Decreto . nº 11.150/2022) que excluía o crédito consignado do cômputo do superendividamento Da Impugnação ao Valor da Causa e à Gratuidade da Justiça: Rejeito a impugnação ao valor da causa. Tratando-se de demanda que busca a repactuação global e reestruturação do passivo de consumo, o valor da causa deve corresponder ao montante total do débito objeto da pretensão de renegociação (R$ 579.757,36). Mantenho a gratuidade da justiça deferida, porquanto restou demonstrado o comprometimento expressivo da renda do demandante com os encargos bancários, justificando a concessão do benefício para assegurar o acesso à ordem jurídica justa. Da Falta de Esgotamento da Via Administrativa Rejeito a preliminar. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio do livre acesso à jurisdição e da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), não condicionado ao prévio esgotamento das vias administrativas extrajudiciais. DOS PEDIDOS DE PROVA 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. Indefiro os pedidos formulados pelo Banco do Brasil S.A. e pelo Banco Agibank S.A. para a realização de audiência de instrução para oitiva/depoimento pessoal da parte autora. A realização de audiência de instrução para oitiva da parte autora mostra-se desnecessária, uma vez que a narrativa que fundamenta o pedido e os elementos econômico-financeiros da controvérsia demandam tão somente exame de prova documental e técnica contábil. Da mesma forma, indefiro eventuais pedidos genéricos de expedição de ofícios sem pertinência temática imediata. Uma vez infrutífera a audiência de conciliação (EP 40.1) e instaurado o procedimento de jurisdição contenciosa por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (Mov. 46.1), entendo ser necessária a nomeação de profissional técnico contábil para reavaliação dos contratos pactuados, figurando como administrador do plano compulsório de pagamento das dívidas (§ 3º do art. 104-B do CDC). Considerando o cadastro de peritos disponível no sistema do TJ/RR, nomeio aprofissional Yara Santos N u n e s ( t e l e f o n e : ( 2 7 ) 9 9 2 7 4 - 3 5 7 0 yaranunes.perita@gmail.com. Desde já, fica o perito nomeado para o encargo que lhe foi acometido, independentemente de termo de compromisso. Cientifique-se. Ficam desde já estabelecidos os seguintes a serem respondidos pelo quesitos judiciais obrigatórios perito ou administrador nomeado, visando investigar abusividades e subsidiar a modulação de sanções (Art. 54-D, parágrafo único, do CDC): O(s) contrato(s) de crédito firmado(s) com os credores remanescentes observa(m) a taxa média de juros de mercado aplicável à época da contratação? Caso negativo, qual o percentual em que a taxa cobrada ultrapassa a média? Quais as tarifas contratuais efetivamente estipuladas e exigidas do devedor? Listar discriminadamente as tarifas, seus valores originais e percentuais cobrados. O(s) instrumento(s) contratual(is) possui(em) cláusula expressa prevendo a capitalização de juros? Em caso positivo, qual a periodicidade de sua aplicação? Quais são as multas contratuais e demais encargos moratórios incidentes estabelecidos para o atraso no pagamento de cada uma das obrigações? Há cumulação indevida de comissão de permanência com juros de mora, multas moratórias ou correção monetária em algum dos contratos? As instituições financeiras respeitaram integralmente os deveres de informação e transparência pré-contratual exigidos pelo artigo 54-B do CDC (como destaque do custo efetivo total, taxa efetiva mensal e anual, taxa de juros de mora e encargos incidentes no atraso)? Qual o valor mensal disponível no orçamento familiar do consumidor de modo a preservar o seu MÍNIMO EXISTENCIAL no caso concreto, sopesando o padrão de vida, dependentes e despesas de subsistência provadas nos autos? Qual a exata cronologia de concessão dos créditos sob análise? Quando de sua contratação, o consumidor já possuía comprometimento total ou parcial de sua margem consignável ou já constava inscrito em cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa)? Com base na capacidade financeira depurada do devedor e na gravidade da conduta dos fornecedores de crédito (Art. 54-D do CDC), qual a proposta matemática de plano de pagamento compulsório a ser imposto, indicando o valor proporcional e o parcelamento das dívidas remanescentes no prazo máximo de 5 anos? DA DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL Este juízo consigna que, na esteira do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais pátrios (como o TJ/RJ e o TJ/SP), o parâmetro de R$ 600,00 ou 25% do salário mínimo . Esse valor atua previsto no Decreto nº 11.150/2022 não vincula o magistrado de forma absoluta meramente como um , abaixo do qual nenhum indivíduo pode ser submetido. piso normativo mínimo Contudo, a definição real do mínimo existencial deve se dar no caso concreto, analisando as despesas reais comprovadas na instrução processual (habitação, alimentação, tratamentos de saúde, educação do núcleo familiar e dependentes). Sendo comprovado que a subsistência básica digna da família exige montante superior, o mínimo existencial será fixado de forma customizada e elevada, salvaguardando a dignidade humana do devedor frente ao assédio do crédito irresponsável. Conforme art. 465, § 1º, do CPC, intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos complementares e, querendo, arguam impedimento ou suspeição do profissional nomeado. Informo, ainda, que o valor da fixação de honorários periciais levará em consideração o disposto nos autos do SEI TJRR nº 0003553-61.2024.8.23.8000 e o valor fixado na tabela de honorários do Edital de Credenciamento 1/2024. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo e do plano compulsório de pagamento das dívidas. Dessa forma, promova a Serventia os expedientes necessários para a realização da perícia. Intimem-se. Cumpra-se. Bonfim/RR, data registrada no sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA CÍVEL ÚNICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: bfi@tjrr.jus.br Processo: 0800723-20.2025.8.23.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: : R$579.757,36 Autor(s) EMILIO DA SILVA BERMEO Rua da Damásio Vicente Silva, 460 - Centro - BONFIM/RR - CEP: 69.380-000 Réu(s) BANCO AGIBANK S.A R. SERGIO FERNANDES BORGES SOARES, 1000 EDIF. PRÉDIO 12 E-1) - CAMPINAS/SP - CEP: 13.054-709BANCO DAYCOVAL Avenida Paulista, 1793 - Bela Vista - SAO PAULO/SP - CEP: 01.311-200BANCO DO BRASIL S.A. AV VILLE ROY, S/N - CENTRO - BONFIM/RRCAIXA ECONOMICA FEDERAL Rua José Coelho, 86 Praça Barreto Leite - Centro - BOA VISTA/RR DECISÃO SANEADORA Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, proposta por EMÍLIO DA SILVA BERMEO com fundamento nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, com a redação dada pela Lei nº 14.181/2021. O rito especial e binário instituído pela nova legislação exige uma atuação ativa, saneadora e prudente do magistrado desde a fase inicial, garantindo que o processo não seja instruído com pedidos genéricos ou desprovidos de base probatória concreta, o que inviabilizaria a própria tentativa de conciliação global ou a estruturação do plano compulsório. Em especificação de provas, o Banco do Brasil S.A. e o Banco Agibank S.A. requereram a realização de audiência de instrução para oitiva/depoimento pessoal da parte autora. O Banco Daycoval S.A. e a Caixa Econômica Federal informaram não possuir outras provas a produzir, protestando genericamente por contraprovas. DECIDO. DAS PRELIMINARES Da Incompetência da Justiça Estadual (CEF) Rejeito a preliminar. A Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento possui natureza concursal e assistencial, equiparável aos processos de insolvência civil. Conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 859 da Repercussão Geral (RE 678.162) e pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no CC 208.152/SP), o concurso universal de credores constitui exceção expressa ao artigo 109, I, da Constituição Federal, fixando a competência da Justiça Estadual Comum para o processamento do feito, ainda que empresa pública federal (CEF) figure no polo passivo. Da Irregularidade de Representação Rejeito a preliminar arguida pelo Banco Daycoval S.A.. O instrumento procuratório acostado aos autos cumpriu sua finalidade de outorga de poderes, reputando-se hígido e ratificado pelo próprio autor, que compareceu à audiência coletiva de conciliação acompanhado de seu patrono, demonstrando inequívoco conhecimento e anuência com o ajuizamento da lide. Da Inépcia da Inicial, Indícios de Advocacia Predatória e Falta de Documentos Essenciais Rejeito as preliminares. A petição inicial atendeu satisfatoriamente aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, apresentando a qualificação das partes, o demonstrativo dos rendimentos, contracheque e balanço estimado das despesas e dívidas de consumo. A pormenorização e depuração exata dos contratos constitui matéria própria da fase contenciosa revisional/pericial (Art. 104-B do CDC). Outrossim, o comparecimento pessoal do autor em juízo afasta qualquer ilação genérica de advocacia predatória. Da Ausência de Interesse de Agir, Inadequação da Via Eleita e Exclusão dos Consignados Rejeito as preliminares. O fato de parte substancial do passivo decorrer de empréstimos consignados em folha de pagamento não exclui tais dívidas do microssistema do superendividamento. As operações de crédito consignado enquadram-se perfeitamente no conceito de dívidas de consumo (Art. 54-A do CDC) e devem compor o plano global de repactuação. O parâmetro infraconstitucional regulamentar (Decreto nº 11.150/2022) não possui o condão de restringir a garantia legal da repactuação em bloco das dívidas contraídas pelo consumidor de boa-fé, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das (Rel. ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097 Min. André Mendonça), que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo regulamentar (Decreto . nº 11.150/2022) que excluía o crédito consignado do cômputo do superendividamento Da Impugnação ao Valor da Causa e à Gratuidade da Justiça: Rejeito a impugnação ao valor da causa. Tratando-se de demanda que busca a repactuação global e reestruturação do passivo de consumo, o valor da causa deve corresponder ao montante total do débito objeto da pretensão de renegociação (R$ 579.757,36). Mantenho a gratuidade da justiça deferida, porquanto restou demonstrado o comprometimento expressivo da renda do demandante com os encargos bancários, justificando a concessão do benefício para assegurar o acesso à ordem jurídica justa. Da Falta de Esgotamento da Via Administrativa Rejeito a preliminar. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio do livre acesso à jurisdição e da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), não condicionado ao prévio esgotamento das vias administrativas extrajudiciais. DOS PEDIDOS DE PROVA 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. Indefiro os pedidos formulados pelo Banco do Brasil S.A. e pelo Banco Agibank S.A. para a realização de audiência de instrução para oitiva/depoimento pessoal da parte autora. A realização de audiência de instrução para oitiva da parte autora mostra-se desnecessária, uma vez que a narrativa que fundamenta o pedido e os elementos econômico-financeiros da controvérsia demandam tão somente exame de prova documental e técnica contábil. Da mesma forma, indefiro eventuais pedidos genéricos de expedição de ofícios sem pertinência temática imediata. Uma vez infrutífera a audiência de conciliação (EP 40.1) e instaurado o procedimento de jurisdição contenciosa por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (Mov. 46.1), entendo ser necessária a nomeação de profissional técnico contábil para reavaliação dos contratos pactuados, figurando como administrador do plano compulsório de pagamento das dívidas (§ 3º do art. 104-B do CDC). Considerando o cadastro de peritos disponível no sistema do TJ/RR, nomeio aprofissional Yara Santos N u n e s ( t e l e f o n e : ( 2 7 ) 9 9 2 7 4 - 3 5 7 0 yaranunes.perita@gmail.com. Desde já, fica o perito nomeado para o encargo que lhe foi acometido, independentemente de termo de compromisso. Cientifique-se. Ficam desde já estabelecidos os seguintes a serem respondidos pelo quesitos judiciais obrigatórios perito ou administrador nomeado, visando investigar abusividades e subsidiar a modulação de sanções (Art. 54-D, parágrafo único, do CDC): O(s) contrato(s) de crédito firmado(s) com os credores remanescentes observa(m) a taxa média de juros de mercado aplicável à época da contratação? Caso negativo, qual o percentual em que a taxa cobrada ultrapassa a média? Quais as tarifas contratuais efetivamente estipuladas e exigidas do devedor? Listar discriminadamente as tarifas, seus valores originais e percentuais cobrados. O(s) instrumento(s) contratual(is) possui(em) cláusula expressa prevendo a capitalização de juros? Em caso positivo, qual a periodicidade de sua aplicação? Quais são as multas contratuais e demais encargos moratórios incidentes estabelecidos para o atraso no pagamento de cada uma das obrigações? Há cumulação indevida de comissão de permanência com juros de mora, multas moratórias ou correção monetária em algum dos contratos? As instituições financeiras respeitaram integralmente os deveres de informação e transparência pré-contratual exigidos pelo artigo 54-B do CDC (como destaque do custo efetivo total, taxa efetiva mensal e anual, taxa de juros de mora e encargos incidentes no atraso)? Qual o valor mensal disponível no orçamento familiar do consumidor de modo a preservar o seu MÍNIMO EXISTENCIAL no caso concreto, sopesando o padrão de vida, dependentes e despesas de subsistência provadas nos autos? Qual a exata cronologia de concessão dos créditos sob análise? Quando de sua contratação, o consumidor já possuía comprometimento total ou parcial de sua margem consignável ou já constava inscrito em cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa)? Com base na capacidade financeira depurada do devedor e na gravidade da conduta dos fornecedores de crédito (Art. 54-D do CDC), qual a proposta matemática de plano de pagamento compulsório a ser imposto, indicando o valor proporcional e o parcelamento das dívidas remanescentes no prazo máximo de 5 anos? DA DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL Este juízo consigna que, na esteira do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais pátrios (como o TJ/RJ e o TJ/SP), o parâmetro de R$ 600,00 ou 25% do salário mínimo . Esse valor atua previsto no Decreto nº 11.150/2022 não vincula o magistrado de forma absoluta meramente como um , abaixo do qual nenhum indivíduo pode ser submetido. piso normativo mínimo Contudo, a definição real do mínimo existencial deve se dar no caso concreto, analisando as despesas reais comprovadas na instrução processual (habitação, alimentação, tratamentos de saúde, educação do núcleo familiar e dependentes). Sendo comprovado que a subsistência básica digna da família exige montante superior, o mínimo existencial será fixado de forma customizada e elevada, salvaguardando a dignidade humana do devedor frente ao assédio do crédito irresponsável. Conforme art. 465, § 1º, do CPC, intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos complementares e, querendo, arguam impedimento ou suspeição do profissional nomeado. Informo, ainda, que o valor da fixação de honorários periciais levará em consideração o disposto nos autos do SEI TJRR nº 0003553-61.2024.8.23.8000 e o valor fixado na tabela de honorários do Edital de Credenciamento 1/2024. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo e do plano compulsório de pagamento das dívidas. Dessa forma, promova a Serventia os expedientes necessários para a realização da perícia. Intimem-se. Cumpra-se. Bonfim/RR, data registrada no sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta