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Publicações do processo
0800719-68.2025.8.19.0033
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- Tribunal
- TJRJ
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- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Vara Única da Comarca de Miguel Pereira · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miguel Pereira Vara Única da Comarca de Miguel Pereira RUA FRANCISCO ALVES, 105, FORUM, CENTRO, MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP: 26900-005 DECISÃO Processo:0800719-68.2025.8.19.0033 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTA LIOI VIEIRA RÉU: PAULA ANDRADE LIMA DEFENSORIA PÚBLICA: DP ÚNICA DE MIGUEL PEREIRA ( 784 ) Indefiro, por ora, o requerimento de decretação da revelia. Isso porque o prazo para apresentação de contestação ainda não se esgotou. Com efeito, a Defensoria Pública foi intimada em08/08/2026, sendo-lhe assegurada a contagem dos prazos processuais em dobro, nos termos do artigo 186 do Código de Processo Civil. Ademais, os prazos processuais são contados apenas em dias úteis, conforme dispõe o artigo 219 do CPC. Assim, considerando o prazo legal para apresentação da contestação e sua contagem em dobro em favor da Defensoria Pública, não há, neste momento, que se falar em intempestividade da defesa ou decretação da revelia. Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação da contestação. Intimem-se. MIGUEL PEREIRA, data da assinatura digital. PRISCILA PAVANI Juiz Substituto
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