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TJRN · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800716-84.2025.8.20.5110 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Polo Ativo: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Polo Passivo: GLEDSON FERNANDES DA SILVA OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista o descumprimento da transação penal, INTIMO o autor do fato, na pessoa do(a) advogado(a), para em 05(cinco) dias regularizar a situação, sob pena dos autos serem remetidos ao Ministério Público. Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria, Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 8 de setembro de 2026. SOLANGE MARINHO DE ALMEIDA Analista Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
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