2026-09-16 · TJRJ
  Procedimento Comum Cível Nº 0800716-47.2023.8.19.0207/RJ AUTOR: WILSON PEREIRA FILHO ADVOGADO(A): JOYCE DOS SANTOS TENORIO (OAB RJ229630) DESPACHO/DECISÃO A citação na forma do Art. 248, § 4º, do CPC, será válida quando a entrega do mandado for a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, em local de condomínios edilícios ou nos loteamento com controle de acesso. Com efeito, no caso em tela, verifica-se que o A.R recebido no evento 116.2 é o mesmo que foi devolvido no evento 118.2, com resultado "ausente",conforme certificado pela serventia no evento 122. Dessa forma, não há como se reputar válida a citação da 1ª ré. Assim, intime-se o autor para promover a citação da referida acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. P.I.