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Processo 0800712-82.2023.8.14.0131

Tribunal
TJPA
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1
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPA1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

PODER JUDICIÁRIO 3.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N° 0800712-82.2023.8.14.0131 APELANTE: CASSIA BEATRIZ DA SILVA MENDES ALERIANO ADVOGADO: JOSÉ CARLOS JORGE MELÉM - OAB/PA N° 43 APELADO: MUNICÍPIO DE VITORIA DO XINGU PROCURADORA DO MUNICÍPIO

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