Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJPA · Vara Especializada da Justiça Militar · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ESPECIALIZADA DA JUSTIÇA MILITAR Avenida 16 de Novembro, 486. Bairro: Cidade Velha. CEP 66.023-220– Belém/PA. Telefone: (91)9 9339-0307. e-mail: auditoria.militar@tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br. Processo: 0800711-50.2024.8.14.0200 DECISÃO Considerando a natureza dos fatos apurados e a necessidade de análise quanto à eventual possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para que se manifeste acerca do cabimento do referido instituto e, sendo o caso, adote as providências necessárias à sua formalização. Em razão da necessidade de apreciação da questão pelo órgão ministerial, suspendo a audiência anteriormente designada. Suspendo, ainda, o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de possibilitar a análise ministerial e eventual formalização do acordo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do Ministério Público, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. CRISTIANO MAGALHÃES GOMES Juiz de Direito
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal