Processo 0800710-87.2024.8.12.0049

2026-09-16 · TJMS

Intima-se a parte requerida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

2026-08-24 · TJMS

III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 490 do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito da presente ação e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, mantendo íntegros os termos da Cédula de Crédito Bancário objeto da demanda. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. Todavia, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte autora, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. IV - DEMAIS DELIBERAÇÕES Deverá ser observado pela serventia deste juízo: A) Em caso de embargos de declaração, INTIME-SE a parte embargante para manifestação e após, conclusos. B) Na hipótese de interposição de recurso de apelação, INTIME-SE o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, INTIME(M)-SE o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Água Clara, datado e assinado digitalmente.