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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPA1 publicaçãoDespacho publicado em 16/09/2026
DESPACHO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, Parágrafo 2º, inciso XI, do provimento 006/09 da CJCI, que delegou poderes ao Diretor de Secretaria e atribuições para praticar atos de administração e mero expediente, sem caráter decisório, fica a parte requerida devidamente intimada
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