Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Vara do Interior - Execução Fiscal
Pelo exposto, não acolho a exceção de pré-executividade. Dou a executada por intimada da penhora realizada (fls. 30-31). Ciência às partes e ao Município para requerer o que lhe aprouver, no prazo de 15 (quinze) dias.