0800700-66.2025.8.14.0109

Intimação

TJPA · Vara Única de Garrafão do Norte · Sentença

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800700-66.2025.8.14.0109 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / [Direito de Imagem] AUTOR: SILVIA CLEMENTE SILVA ATAIDE REU: FRANCISCO ARNALDO NASCIMENTO MELO SENTENÇA Trata-se de ação submetida ao rito das Lei dos Juizados Especiais movida pela parte autora em face do requerido qualificado na exordial. Após regular trâmite processual, a parte autora peticionou nos autos e informou não mais possuir interesse no prosseguimento do feito. Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. DECIDO. Conforme ressaltado anteriormente, tratava-se de ação de rito especial no bojo da qual se viu que a parte autora expressamente pugnou pela extinção do processo. Preceitua o artigo 485 do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação;” Com efeito, a legislação processual vigente é expressa ao prescrever que, uma vez identificado o desinteresse da parte autora no prosseguimento da demanda, incumbirá ao juiz condutor do feito a homologação da desistência. Ao teor do exposto, homologo a desistência da ação postulada pela parte autora e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Não há interesse recursal, razão pela qual considera-se o trãnsito em julgado nesta data. Isto posto, ARQUIVE-SE, com as cautelas legais. Cumpra-se. Garrafão do Norte - PA, data e hora do sistema. HUDSON DOS SANTOS NUNES Juiz de Direito Titular da Comarca de Capitão Poço em substituição