Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Vistos, etc. Conforme é possível notar à f. 185 da sentença, a fixação de honorários advocatícios foi postergada para a fase de liquidação de sentença, o que foi confirmado à f. 237 do acórdão. Sendo assim, uma vez homologados os cálculos de f. 257-259, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo honorários advocatícios em favor do Procurador da parte exequente no percentual de 10% (dez por cento) do crédito principal homologado. Não havendo interposição de recurso em relação à presente decisão, autorizo que os honorários fixados acima sejam requisitados juntamente com o principal, sem a necessidade de propositura de novo cumprimento de sentença. Às providências.
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