Processo no TJMA
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 - Telefone: (telefone omitido) / E-mail: vara1_hcam@tjma.jus.br Processo
: 0800695-78.2026.8.10.0090 Natureza da Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Requerente: LENICE SANTOS DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: LAURA CAROLINE VIANA DA SILVA - MA20569 Requerido: MUNICIPIO DE PRIMEIRA CRUZ Advogado do(a) REQUERIDO: EVELINE SILVA NUNES - MA5332-A ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO 22/2018 – CGJ/MA Em conformidade com o Provimento nº 22/2018 – CGJ, PROCEDO a intimação das partes, LENICE SANTOS DA SILVA e MUNICIPIO DE PRIMEIRA CRUZ na pessoa de seus advogados, para no prazo de 05(cinco) dias informarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa sua pertinência e o ponto controvertido sobre o qual a prova requerida deverá esclarecer, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide., nos autos em epigrafe. SEDE DO JUÍZO: Fórum Anísio Almeida Rua Cel. Joaquim Rodrigues, s/n, Centro – Humberto de Campos - MA. Expedido nesta Cidade e Comarca de Humberto de Campos, aos 28/10/2026. Eu, KARLA GOMES, digitei. KARLA GOMES Servidor Judicial Prov. 39/2018 - CGJ/TJMA: O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos: a. acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g b. no campo “número do documento” digite: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26050417550534800000165429649 Petição Inicial Petição 26050417550538600000165429655 Procuração Procuração 26050417550546000000165429657 RG e Comprovante de Endereço Documento de identificação 26050417550554200000165429663 Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS-DTC Documento Diverso 26050417550561500000165429665 Relação das Remunerações que incidem contribuições Previdenciárias Referente à Declaração de Tempo d Documento Diverso 26050417550567200000165429668 Despacho Despacho 26050700272490100000165658698 Despacho Despacho 26050700272490100000165658698 Contestação Contestação 26100112242707800000178442641 Procuracao_-_Municipio_de_Primeira_Cruz_assinado Procuração 26100112242734300000178442642 Certidão Certidão 26102811054685200000180638695
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Saiu uma publicação em 29/10/2026
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