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Publicações do processo
0800691-87.2024.8.19.0081
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- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Vara Única da Comarca de Itatiaia · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itatiaia Vara Única da Comarca de Itatiaia Rua São José, 210, Centro, ITATIAIA - RJ - CEP: 27580-001 DESPACHO Processo:0800691-87.2024.8.19.0081 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PABLO BERNARDO DA SILVA ROZA RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Verifica-sedosautosqueopedidodegratuidadedejustiçaformuladopelaparteautorafoiindeferido,tendosidointerpostoAgravodeInstrumentonº0045268-04.2025.8.19.0000. Consta do acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado que, apesar de intimado para apresentar documentos destinados à comprovação de sua alegada insuficiência de recursos, o autor não atendeu à diligência determinada, circunstância que fundamentou a manutenção do indeferimento dobenefício.ConsignouoTribunal,ainda,queoagravantedeixoudeforneceresclarecimentosadequadosacercadeseusrendimentosedeseumeiodesubsistência. Registre-sequeoSuperiorTribunaldeJustiça,aojulgaroTemaRepetitivonº1.178,fixouasseguintesteses: i)Évedadoousodecritériosobjetivosparaoindeferimentoimediatodagratuidadejudiciáriarequeridaporpessoanatural; ii)Verificadaaexistêncianosautosdeelementosaptosaafastarapresunçãodehipossuficiênciaeconômica,ojuizdeverádeterminaraorequerenteacomprovaçãodesuacondição,indicandodemodoprecisoasrazõesquejustificamtalafastamento; iii)Cumpridaadiligência,aadoçãodeparâmetrosobjetivospoderáocorrerapenasdeformasuplementarejamaiscomofundamentoexclusivoparaoindeferimentodobenefício. No caso concreto,observa-sequefoioportunizadaàparteautoraacomprovaçãodesuaalegadahipossuficiênciaeconômica,inclusivemediantedeterminaçãoparaapresentaçãodedocumentaçãoespecífica,providênciaque,segundoregistradopeloTribunal,nãofoiatendida. Diantedisso,intime-seaparteautorapara,noprazode15(quinze)dias,promoverorecolhimentodascustasprocessuaisdevidas,sobpenadecancelamentodadistribuição,nostermosdalegislaçãopertinente,oucomprovareventualsupervenientereformadadecisãoqueindeferiuobenefíciodagratuidadedejustiça. Intime-se. ITATIAIA, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LUCCHINI PONTES NOGUEIRA Juiz Titular
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