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TJMS · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
27. Diante do exposto, JULGA-SE EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, ante ao reconhecimento da incompetência deste juízo para processar a lide em razão da complexidade. 28. Sem custas ou honorários de advogado em razão da determinação contida nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. 29. Remetam-se os autos a Excelentíssima Magistrada, para os fins do artigo 40 da Lei 9.099/95. 30. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.
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