Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Vistos. I - Evolua-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública", adequando o valor da causa. II - Diante da concordância do Ente Público quanto aos valores apresentados, desde logo, homologo os cálculos apresentados pelo(s) exequente(s)
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