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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoAudiência publicada em 16/09/2026
1. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Considerando que a questão discutida nos autos envolve interesse público, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. 3.
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