Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Sentença: "1. Diante do bloqueio do valor integral do débito via Sisbajud e ausência de embargos pelo devedor, embora intimado (p. 132-133), declara-se quitada a obrigação e decreta-se a extinção do processo, com fundamento no disposto no artigo 52, "caput", da Lei 9.099/1995 e
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