0800678-33.2024.8.19.0067

Intimação

TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Queimados · Decisão

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0800678-33.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILLIAM DE MELLO OLIVEIRA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DECISÃO A parte ré requereu o levantamento da suspensão do feito, ao argumento de que teria notificado o autor acerca do descredenciamento da plataforma e lhe oportunizado procedimento de revisão, sustentando, assim, que a hipótese dos autos não estaria abrangida pelo IRDR n.º 0025421-84.2023.8.19.0000. Contudo, o autor afirma, na petição inicial, que "foi descredenciado da plataforma da ré em outubro de 2023 tendo sido realizado suspensão de forma unilateral e o autor percebido quando foi trabalhar", acrescentando que, após tomar conhecimento do ocorrido, passou a entrar em contato com a ré para solucionar a situação, sem êxito, pois "a mesma informou que constava pendencia criminal no sistema". Assim, a alegação da ré de que o autor teria sido previamente notificado acerca do descredenciamento constitui matéria controvertida e relacionada ao próprio mérito da demanda, especialmente diante da versão apresentada pelo autor na inicial, no sentido de que somente tomou conhecimento da suspensão quando tentou utilizar a plataforma para trabalhar. A verificação acerca da efetiva existência, conteúdo e momento da suposta notificação, bem como da oportunidade de manifestação ou revisão disponibilizada ao autor, demanda apreciação do conjunto probatório e não afasta, neste momento, a pertinência do feito ao objeto do IRDR. Dessa forma, permanecendo a matéria discutida nos autos abrangida pela questão submetida ao julgamento do IRDR n.º 0025421-84.2023.8.19.0000, não há razão, neste momento, para o levantamento da suspensão. Mantenho, portanto, a suspensão do processo até o julgamento do referido IRDR. Intimem-se. Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente. Jeison Anders Tavares Juiz de Direito