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TJRN · Vara Única da Comarca de Alexandria
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: alexandria@tjrn.jus.br PROCESSO: 0800676-68.2026.8.20.5110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISETE MARIA DE SOUSA REU: BANCO SANTANDER SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR proposta por ELISETE MARIA DE SOUSA em face de BANCO SANTANDER. Realizado acordo entre as partes (ID. 199415870). É o que importa relatar. Decido. Verifico que inexiste qualquer óbice à homologação a avença, eis que realizada livremente entre as partes plenamente capazes, em consonância com a legislação pertinente. O objeto, além de lícito, é possível e determinado. Isto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (ID. 199415870), o qual será parte integrante da presente sentença, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Diante da impossibilidade de recurso, esta sentença transita em julgado de imediato. P. R. I. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
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