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TJMS · Coordenadoria de Recurso Externo · Despacho
Recurso Especial nº 0800675-63.2024.8.12.0038/50000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Mara Cristina de Souza Flores Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Recorrido: Município de Nioaque Proc. Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc. Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Proc. Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente Recurso Especial interposto por Mara Cristina de Souza Flores, até o trânsito em julgado, no Supremo Tribunal Federal, do Tema 1218. Providencie a Secretaria os atos administrativos necessários ao controle do presente recurso sobrestado, a fim de que, oportunamente, seja observado o disposto no art. 1.040, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. I.C.
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