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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AgInt no AREsp 3310204/PE (2026/0279712-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:CALMINA CIA INTEGRADA DE CALCINACAO E MINERACAO ADVOGADOS:RUBENS JOSE ARRUDA DE ASSIS PEDROSA - PE020107 ADILSON AGRÍCOLA NUNES - PE034419 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s)
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