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Publicações do processo
0800672-74.2024.8.12.0017
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 1ª Vara Cível
Vistos. Remetam-se os autos à procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social para apresentar os cálculos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, na forma de execução invertida (STF. Plenário. ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021 - Info 1018), bem como recolher as custas finais, acaso ainda não tenha providenciado. Vindos os cálculos, evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e intime-se a parte autora para manifestação sobre os cálculos no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Com tudo nos autos, nova conclusão. Às providências e intimações necessárias.
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