2026-09-16 · TJRN
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: 84.3673.9410 - Email: secunicmirim@tjrn.jus.br PROCESSO N.º 0800667-38.2023.8.20.5102 PROMOVENTE: GILBERTO OLIVEIRA DO NASCIMENTO PROMOVIDO: MUNICIPIO DE TAIPU ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC, e consoante com o art. 4º, inciso V, do Provimento n.º 10/05-CJ/RN, em cumprimento ao disposto no art. 11 da Resolução n.º 17/2021-TJRN, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, tomarem ciência e, querendo, manifestarem-se acerca do cálculo de atualização do débito relativo à requisição de pequeno valor a ser expedida em favor do(s) beneficiário(s), bem como sobre o teor da Requisição para Pagamento de Precatório. No mesmo prazo, CASO AINDA NÃO O TENHA FEITO, deverá a parte beneficiária apresentar os seus dados bancários, para fins de expedição futura do respectivo alvará eletrônico por meio do sistema SisconDJ. ATENÇÃO: Decorrido o prazo, encaminhe-se o processo para tarefa EXPEDIR RPV. Ceará-Mirim/RN, 15 de setembro de 2026. LUCIANE ANGELA PEIXOTO SANTOS Chefe de Unidade