Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Desse modo, considerando a peculiaridade do caso concreto e, ainda, a manifestação favorável do Ministério Público, mostra-se adequado o processamento do feito perante o Juízo da Comarca de Três Lagoas/MS. 3. Com efeito, declino a competência deste Juízo em favor do Juízo da Comarca de Três Lagoas - MS.
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