0800665-66.2020.8.12.0003

Intimação

TJMS · 1ª Vara

Em face do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a presente impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul em desfavor da Arnaldo Brites Filho Nunes, para reconhecer o excesso no valor do débito, no valor de R$ 50.513,72 (cinquenta mil e quinhentos e treze reais e setenta e dois centavos), declarando como correto o valor apresentado pelo impugnante, qual seja, a título de principal, de R$ 8.458,53, sendo 7.714,11 de principal e R$ 771,41 a título de honorários. Condeno o impugnado aos honorários advocatícios, estes fixados em 10%, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, ficando suspensa a exigência face a gratuidade judiciária do impugnado. Requisitem-se o pagamento dos valores, via ROPV nos moldes da decisão de f. 420, atendendo-se ao conteúdo do mencionado despacho. Publique-se. Intimem-se. Comunicado o pagamento, expeça-se o alvará e ar- quivem-se.