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TJMS · 3ª Vara Cível
Ciente do julgamento retro. O prazo prescricional se inicia com a ciência inequívoca da incapacidade. Apesar de o prazo prescricional ser de um ano, o único documento médico que instrui a inicial data de mais tempo (2018, f. 28). Ademais, não demonstrou a parte autora que tenha realizado qualquer tratamento médico após os fatos descritos na inicial, de modo a afastar a presunção de que a partir de referida data teve ciência inequívoca da incapacidade. Sendo assim, e considerando a prejudicial de mérito defensiva (f. 63), determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, apresente emenda a inicial para apresentar documentos médicos no sentido de que houve prolongamento do tratamento desde 2018 até um ano antes do ajuizamento, a ponto de que só tenha tomado ciência inequívoca da incapacidade quando não consumada a prescrição. Com a emenda, manifeste-se a parte requerida em igual prazo, vindo os autos conclusos em seguida. Intimem-se.
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