0800657-21.2021.8.14.0061

Intimação

TJPA · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucuruí-PA, Contato: (94) 99119-1354 whatsapp, e-mail: jecivelcrimtucurui@tjpa.jus.br Número do Processo: 0800657-21.2021.8.14.0061 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: MARIA DE FATIMA NAVA DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: FABIO RODRIGUES CRUZ Requerido(a): BANPARA Advogado(s) do reclamado: ADRIANO DINIZ FERREIRA DE CARVALHO DECISÃO Vistos etc. DEFIRO o desarquivamento dos autos. Considerando o trânsito em julgado da sentença/acórdão e o requerimento da parte exequente, dou início à fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 52, IV e IX, da Lei nº 9.099/1995, e com a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, observadas as orientações do FONAJE. Assim, DETERMINO: 1) INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada da intimação aos autos, efetue o pagamento voluntário do valor da condenação, atualmente apurado em R$ 66.979,18, conforme cálculo apresentado pela parte exequente. O não pagamento voluntário no prazo acarretará a aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do §1º do art. 523 do CPC, aplicado subsidiariamente, conforme o Enunciado nº 97 do FONAJE. 2) A parte executada deverá atualizar o valor do débito até a data do efetivo depósito. 3) Faculto à parte executada apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de simples petição nos autos, desde que haja garantia do juízo (penhora, caução ou depósito), nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o Enunciado nº 117 do FONAJE. 4) Caso haja pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários necessários à expedição de alvará judicial. 5) Não sendo efetuado o pagamento voluntário, certifique-se nos autos e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente novo cálculo atualizado com a multa prevista, e informe se deseja o prosseguimento da execução com expedição de mandado de penhora e avaliação e/ou bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Tucuruí-PA, data registrada no sistema. (Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital) JUIZ(A) DE DIREITO Serve o presente, como mandado, carta e ofício (provimento n° 003/2009 - cjrmb). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo ID T�tulo Tipo Chave de acesso** 23951788 Petição Inicial Petição Inicial 21030400350949200000022517520 23951789 1 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO E OUTROS Petição 21030400351108400000022517521 23951790 2 - Rg e Cpf - Fatima Nava Documento de Identificação 21030400351122500000022517522 23951791 3 - Certidão de Nascimento Documento de Identificação 21030400351139500000022517523 23951792 4 - Aposentadoria Diario Oficial Documento de Comprovação 21030400351154600000022517524 23951793 5 - Comprovante de Residencia Documento de Comprovação 21030400351184900000022517525 23951794 6 - CTPSDigital_14665670234_2021-03-04T03 Documento de Comprovação 21030400351197100000022517526 23951795 7 - Extrato bancário- Fatima Nava Documento de Comprovação 21030400351203700000022517527 23951796 8 - Extratos Descontos Realizados Documento de Comprovação 21030400351220900000022517528 23951797 9 - BO - PROF FATIMA NAVA Documento de Comprovação 21030400351232700000022518729 23951798 10 - Procuração- Fátima Nova Instrumento de Procuração 21030400351245400000022518730 23951799 11 - Declaração de Hipossuficiencia Documento de Comprovação 21030400351258000000022518731 23951800 12 - Cartão CNPJ BANPARÁ Documento de Comprovação 21030400351267100000022518732 23951801 13 - Capital Social BANPARÁ Documento de Comprovação 21030400351273100000022518733 24213835 Decisão Decisão 21031112075352000000022762332 25230447 Citação Citação 21040712191862500000023686200 25230448 Intimação Intimação 21040712191946000000023686201 25836964 Contestação Contestação 21042212175298300000024248963 25836965 CONtestação - Fraude APP - Link - MARIA DE FATIMA NAVA DE SOUZA Contestação 21042212175306800000024248964 25836966 RAF 2021099 Documento de Comprovação 21042212175332300000024248965 25836967 Kit Habilitação 2021 Documento de Comprovação 21042212175346300000024248966 30876293 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21080513401769200000028896952 30876293 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21080513401769200000028896952 33017040 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Petição 21082723451790500000030948212 33017041 REPLICA APRESENTADA Petição 21082723463960500000030948213 47478057 Certidão Certidão 22011713481325600000045025657 47557868 Sentença Sentença 22012615100857800000045101174 47557868 Sentença Sentença 22012615100857800000045101174 53261207 Recurso Inominado Petição 22030823273121200000050598017 65668673 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22061311544502500000062561364 65668673 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22061311544502500000062561364 66852138 Contrarrazões ao Recurso Inominado Contrarrazões 22062212152745000000063708340 66852142 Contrarrazões ao Recurso Inominado - MARIA DE FATIMA - fraude Contrarrazões 22062212152763100000063708344 72549834 Certidão Certidão 22072813162621100000069210109 72554377 Decisão Decisão 22080911265428600000069212728 159361265 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25080515263200000000143836156 159361266 Certidão de julgamento Carta 25092211431400000000143836157 159361267 Acórdão Acórdão 25092300002100000000143836158 159361268 Voto do Magistrado Voto 25092300002200000000143836159 159361269 Intimação Intimação 25092312242900000000143836160 159361270 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25102008343300000000143836161 159410719 Decisão Decisão 25102012270854800000143843070 159410719 Decisão Decisão 25102012270854800000143843070 166257860 Certidão Certidão 26012310253754800000148989408 173324217 Pedido de Desarquivamento e cumprimento de sentença Pedido de Desarquivamento 26041319133033300000154431008 173324218 projefweb-0800657-21-2021-8-14-0061-maria-de-fatima-nava-de-souza- Documento de Comprovação 26041319133090200000154431009