Processo 0800650-20.2025.8.19.0006

2026-09-16 · TJRJ

  Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 0800650-20.2025.8.19.0006/RJ REQUERENTE: ELISANGELA CUNHA HURTADO ADVOGADO(A): RENATA NUNES XAVIER DA SILVA (OAB PB021419) REQUERENTE: RENATA DA SILVA CUNHA ADVOGADO(A): RENATA NUNES XAVIER DA SILVA (OAB PB021419) DESPACHO/DECISÃO Evento 61: Homologo a renúncia ao prazo recursal. Considerando que os valores objeto do presente procedimento permanecem depositados nas contas bancárias de titularidade do falecido ou em posse do INSS, não tendo sido transferidos para conta judicial vinculada aos autos, indefiro o pedido de expedição de mandado de pagamento em favor da patrona, uma vez que inexiste numerário depositado judicialmente que possa ser objeto de levantamento mediante referido instrumento. Ressalte-se que a sentença já determinou a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores. Ciência às partes. Expedidos os alvarás, nada mais sendo requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, considerando o imediato trânsito em julgado da sentença em razão da homologação da renúncia ao prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I.

2026-09-15 · TJRJ

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 0800650-20.2025.8.19.0006/RJREQUERENTE: ELISANGELA CUNHA HURTADO ADVOGADO(A): RENATA NUNES XAVIER DA SILVA (OAB PB021419) REQUERENTE: RENATA DA SILVA CUNHA ADVOGADO(A): RENATA NUNES XAVIER DA SILVA (OAB PB021419) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, e DEFIRO O ALVARÁ PRETENDIDO, autorizando o levantamento pelas requerentes dos valores existentes junto ao INSS, indicado no 38.1, além dos ativos financeiros existentes nas contas do falecido, conforme consulta de evento 48, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma.