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TJMS · 1ª Vara
A Resolução n. 383, de 19 de novembro de 2025, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre a tramitação do processo eletrônico no sistema EPROC no âmbito do Poder Judiciário e estabelece, em seu art. 2º, que será realizada a implantação do referido sistema de forma gradativa, abrangendo competências, classes processuais e assuntos específicos, em unidades judiciárias previamente definidas pelo Comitê Gestor do eproc e disponibilizada em: https://www.tjms.jus.br/peticionamento-eletronico. Nesse sentido, no âmbito desta Comarca, os processos da competência delegada previdenciária deverão necessariamente serem distribuídos no sistema EPROC. Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição do presente processo, competindo ao peticionante a distribuição do processo no sistema processual correto, nos termos do §2º do art. 2 da Resolução n. 383, de 19 de novembro de 2025. Intimem-se. Às providências
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