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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
1. Inversão do ônus da prova. A relação jurídica travada entre as partes caracteriza-se como de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), razão pela qual, diante da hipossuficiência da parte autora, inverto o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. 2.
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