0800648-43.2024.8.18.0061

Intimação

TJPI · VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIGUEL ALVES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves e-mail: - Fone: ( ) Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0800648-43.2024.8.18.0061 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] REQUERENTE: F. D. A. S. REQUERIDO: M. B. D. A. S. TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVA No dia 28 de julho de 2026 (28/07/2026), nesta cidade e Comarca de MIGUEL ALVES, na Secretaria da Vara Única da Comarca de Miguel Alves, aqui presente a M.M Juíz de Direito, compareceu o senhor FRANCINALDO DOS ANJOS SANTOS CPF: 865.730.203-91, Endereço: CONJUNTO TACITO TORRES, CASA 01 QD 13, FORQUILHA, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000, pessoa a quem a MM. Juíza de Direito deferiu o compromisso legal de bem, fielmente e sem malícia, exercer o encargo de CURADOR DEFINITIVO da interditanda: MARIA BISPO DOS ANJOS SANTOS, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 829.099.203-30 e RG nº 1.092.718 tendo ele aceitado cumprir os deveres inerentes ao encargo, sujeitando-se às penas da Lei, devendo zelar pelo bem estar físico e emocional da interditanda, ficando ciente de que não poderá, sem autorização judicial, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes à interditanda, nem efetuar saques de valores depositados em contas bancárias, salvo as quantias indispensáveis à subsistência da curatelada, nem contrair dívidas em nome desta, devendo prestar contas de toda a sua administração. Destaco que em relação às instituições bancárias o curador poderá abrir conta; solicitar saldos, extratos e comprovantes; requisitar cartão eletrônico; movimentar conta com cartão; cadastrar, alterar e desbloquear senhas; efetuar saques, transferências e pagamentos; assinar contratos e fazer portabilidade. Do que, para constar, lavrou-se o presente termo de compromisso, que, após lido e achado conforme, vai assinado. Eu, REGINALDO DE PAULA LEAL ARAUJO, Servidor Designado, o digitei. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves FRANCINALDO DOS ANJOS SANTOS CURADOR DEFINITIVO