0800645-85.2020.8.12.0032

Intimação

TJMS · Vara Única

Assim, é o caso se reconhecer a preclusão quanto às matérias que poderiam ter sido deduzidas na forma do art. 535 do CPC (f. 521), motivo pelo qual homologo os cálculos de f. 505/512, no valor de R$ 20.137,76, sem prejuízo de atualização na forma do título executivo até a data da requisição. Quanto ao pedido de honorários advocatícios desta fase processual (f. 522), indefiro-o, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, por se tratar de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que não foi objeto de impugnação. Expeça-se o requisitório de pagamento, observando-se a modalidade cabível segundo o valor do débito e a legislação aplicável. A exequente informa que o montante executado supera o limite municipal para RPV (f. 509 e 523). No caso de haver contrato de honorários juntado aos autos, proceda-se também ao destaque dos honorários contratuais, nos termos já deferidos à f. 513. Em seguida, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o preenchimento dos ofícios requisitórios (art. 7°, § 5°, da Resolução n° 303/2019 - CNJ). No caso de haver requerimento, venham os autos conclusos. Nada sendo requerido, proceda-se ao necessário para o pagamento, mantendo-se os autos em arquivo provisório até o adimplemento, vindo conclusos para sentença de extinção.